Termos e Condições do 56com

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados descritos abaixo:

• "56com" ou "Plataforma": refere-se ao site 56com.win, seus subdomínios, aplicativos móveis e todos os serviços oferecidos sob a marca 56com.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que crie uma conta, acesse ou utilize os serviços da plataforma 56com.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo usuário para acessar os serviços da plataforma.
• "Saldo": os fundos disponíveis na conta do usuário para realização de apostas e jogos, incluindo depósitos reais e créditos de bônus, quando aplicável.
• "Bônus": créditos ou benefícios concedidos ao usuário mediante condições específicas de elegibilidade e requisitos de aposta (rollover) definidos em cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira vigente, mediante envio de documentos como CPF, RG, CNH e comprovante de residência.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BCB), utilizado como principal método de depósito e saque na plataforma.
• "Jogo Justo": garantia de que todos os resultados são gerados por sistemas de geração de números aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 56com, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro.
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil.
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos, como o Cadastro de Apostadores Autoexcluídos (CAA) administrado pela SPA/Ministério da Fazenda.
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro e mantê-las assim durante toda a vigência da conta.
• Possuir capacidade civil plena para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto (cônjuge, companheiro(a), filhos ou pais) de colaboradores do 56com.

O 56com se reserva o direito de recusar ou cancelar o cadastro de qualquer usuário, a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa, em especial quando houver suspeita de fraude, fornecimento de informações falsas ou violação de qualquer disposição destes Termos.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 56com exige a verificação de identidade (KYC) de todos os seus usuários. O processo é obrigatório para:

• Realização do primeiro saque ou de saques acumulados acima de R$ 500,00.
• Depósitos acumulados acima de R$ 2.000,00 no mesmo mês calendário.
• Qualquer situação em que o 56com identifique necessidade de confirmação de identidade por razões de segurança ou prevenção a fraudes.

Os documentos aceitos para verificação de identidade são:

O 56com aceita depósitos exclusivamente em Real Brasileiro (R$), processados pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix: disponível 24h por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados. Processamento imediato após confirmação do Banco Central do Brasil (BCB).
• Mercado Pago e PicPay: processamento em tempo real via plataformas de pagamento digital regulamentadas pelo BCB.
• Boleto Bancário: compensação em até 1 (um) dia útil após o pagamento. Boletos vencidos devem ser reemitidos.
• Bancos Digitais (Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, C6 Bank): via transferência bancária ou integração direta com o Pix.

São aplicáveis os seguintes limites de depósito:

O 56com não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade do usuário e não estão no controle da plataforma.

Para solicitar um saque, o usuário deve ter a verificação de identidade (KYC) aprovada e não possuir nenhuma investigação de segurança pendente em sua conta. As condições gerais para saques são:

• Valor mínimo por saque: R$ 50,00.
• Valor máximo por saque: R$ 50.000,00 por operação e R$ 100.000,00 por dia calendário.
• Saques via Pix são processados em até 3 (três) minutos após aprovação pelo time de segurança da plataforma.
• A chave Pix informada deve estar registrada em nome do titular da conta 56com e vinculada ao mesmo CPF cadastrado.
• Saques de valores obtidos com bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) descritos nos termos de cada promoção.
• O 56com não cobra taxas sobre saques. Tarifas de instituições financeiras intermediárias, se houver, são de responsabilidade do usuário.

O 56com se reserva o direito de reter, suspender ou cancelar uma solicitação de saque quando houver suspeita fundamentada de violação destes Termos, fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita. Nestes casos, o usuário será notificado e poderá apresentar documentação complementar para análise.

O 56com oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções. As condições específicas de cada oferta são publicadas na página da promoção correspondente e prevalecem sobre as condições gerais abaixo em caso de conflito.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus do 56com são:

• Todo bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido integralmente antes de qualquer saque do valor do bônus ou dos ganhos a ele associados.
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica.
• Bônus são concedidos por conta e por CPF. Usuários com múltiplas contas que tentem resgatar o mesmo bônus mais de uma vez terão as contas bloqueadas.
• O 56com pode cancelar um bônus a qualquer momento caso identifique abuso, fraude ou violação dos termos da promoção, sem aviso prévio.
• Bônus têm prazo de validade. Créditos não utilizados dentro do prazo estipulado são automaticamente removidos da conta do usuário.
• Apostas em jogos com RTP (Retorno ao Jogador) acima de 97% podem contribuir em menor percentual para o cumprimento do rollover, conforme especificado em cada promoção.

As apostas realizadas na plataforma 56com estão sujeitas às seguintes regras gerais, complementadas pelas regras específicas de cada jogo ou modalidade esportiva:

• Uma vez confirmada pelo sistema, uma aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo usuário.
• O saldo mínimo para realizar uma aposta é de R$ 1,00. Apostas abaixo deste valor não são processadas.
• Resultados gerados por falhas técnicas comprovadas (quedas de servidor, erros de software) poderão ser anulados a critério do 56com, com estorno do valor apostado.
• Para apostas esportivas, os resultados oficiais divulgados pelo órgão regulador do campeonato (ex.: CBF para o Brasileirão) são os únicos aceitos como válidos para fins de liquidação das apostas.
• Apostas em jogos de cassino ao vivo (live casino) são submetidas às regras do estúdio de transmissão (Evolution Gaming, Pragmatic Play Live, etc.) e ao julgamento do dealer e do supervisor de sala em casos de disputa.
• O 56com se reserva o direito de limitar o valor máximo de aposta por rodada ou por evento, conforme comunicado nas páginas dos respectivos jogos.

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 56com. A identificação de qualquer uma delas resultará em suspensão imediata da conta e poderá implicar retenção de saldo e comunicação às autoridades competentes:

• Criar, operar ou beneficiar-se de múltiplas contas na plataforma.
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo de verificação de identidade (KYC).
• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software que simule ações humanas na plataforma.
• Explorar bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema para obter vantagem financeira indevida.
• Realizar apostas combinadas entre contas diferentes com o objetivo de garantir ganhos artificiais (arbing fraudulento ).
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita prevista na Lei nº 9.613/1998 e legislação correlata.
• Depositar fundos provenientes de atividades criminosas ou de terceiros não autorizados.
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários, colaboradores ou representantes do 56com por qualquer canal de comunicação.
• Tentar acessar contas de outros usuários, sistemas internos ou dados confidenciais da plataforma.
• Permitir que menores de 18 anos utilizem sua conta ou realizem apostas em seu nome.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da plataforma pelo e-mail [email protected]. Para o encerramento, é necessário:

• Não possuir apostas pendentes de liquidação no momento da solicitação.
• Ter concluído o processo de KYC, caso haja saldo disponível para saque.
• Não possuir nenhuma investigação de segurança em andamento na conta.

Após o encerramento voluntário, o saldo real disponível será devolvido ao usuário pelo mesmo método utilizado no último depósito, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Créditos de bônus não convertidos em saldo real serão cancelados sem direito a ressarcimento.

O 56com também poderá encerrar uma conta unilateralmente, mediante notificação ao usuário, nos casos previstos nestes Termos ou por decisão regulatória de autoridade competente.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 56com — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, software, código-fonte e bases de dados — é de propriedade exclusiva do 56com ou de seus licenciadores e está protegido pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pelas convenções internacionais de propriedade intelectual das quais o Brasil é signatário.

• É proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou criação de obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do 56com.
• O uso da marca "56com" em qualquer contexto comercial, publicitário ou de parceria exige autorização formal por escrito.
• O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 56com não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados pelo usuário na plataforma, independentemente do valor.
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de hospedagem, redes de telecomunicação) ou eventos de força maior.
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do usuário decorrentes de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais de acesso.
• Atrasos em depósitos ou saques causados por instituições financeiras intermediárias fora do controle do 56com.
• Decisões de terceiros (provedores de jogos, organizações esportivas) que afetem o resultado de apostas já realizadas, desde que o 56com tenha agido de boa-fé ao liquidar as apostas com base nas informações disponíveis.

O 56com está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta.
• Limites de aposta: é possível configurar o valor máximo apostado por sessão ou por período.
• Tempo de sessão: o usuário pode definir alertas e limites de tempo de jogo por dia.
• Autoexclusão temporária: pausas de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses, ativáveis imediatamente pelo usuário.
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com inclusão no Cadastro de Apostadores Autoexcluídos (CAA) da SPA.

Se você ou alguém que você conhece estiver enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, entre em contato com o nosso suporte pelo e-mail [email protected]. Atendimento disponível 24h por dia, 7 dias por semana. Para orientação especializada, consulte o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 ou pelo site cvv.org.br.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo 56com é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento do titular, conforme o caso.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro.
• Processamento de transações financeiras (depósitos e saques).
• Cumprimento de obrigações regulatórias perante a SPA e demais órgãos competentes.
• Comunicação com o usuário sobre sua conta, promoções e atualizações dos serviços (mediante consentimento).
• Melhoria contínua da experiência do usuário na plataforma.

Para informações detalhadas sobre coleta, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

O 56com se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, mas não se limitam a: mudanças na legislação brasileira, novas exigências regulatórias da SPA, atualizações de funcionalidades da plataforma ou ajustes nas políticas internas de segurança.

Quando houver alterações relevantes, o 56com notificará os usuários com conta ativa por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma por pelo menos 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta do usuário.
• Atualização da data de "Última atualização" no cabeçalho deste documento.

A continuidade no uso da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme o procedimento descrito na Cláusula 9.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002
• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
• Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
• Lei de Apostas Esportivas — Lei nº 13.756/2018
• Lei de Jogos Online — Lei nº 14.790/2023

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação brasileira determinar foro diverso em favor do consumidor.